A Prefeitura Municipal de Guarapari anunciou um novo decreto que regulamenta o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 93/2017, com o objetivo de proporcionar mais clareza e segurança jurídica na comprovação de posse de imóveis no município. A medida busca facilitar a emissão de documentos relacionados à atividade edilícia, como alvarás e licenças para obras, sem interferir no reconhecimento do direito de propriedade, que permanece sob competência judicial.
O decreto estabelece diretrizes objetivas para que os possuidores de imóveis possam comprovar a posse sem que isso implique automaticamente no reconhecimento da propriedade. A regulamentação está alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, assegurando critérios transparentes para a regularização edilícia.
Documentos aceitos para comprovação da posse
Para atender aos novos critérios, serão aceitos os seguintes documentos:
- Cadastro imobiliário do município;
- Contratos de compra e venda;
- Certidões de trânsito em julgado de ações possessórias.
Ademais, os interessados poderão apresentar uma autodeclaração acompanhada de documentos comprobatórios, assumindo total responsabilidade sobre as informações fornecidas. Caso haja falsidade nas declarações, os possuidores poderão responder por eventuais danos a terceiros.
Transparência e segurança jurídica
Com o intuito de reforçar a transparência e o controle social, a nova regulamentação permitirá que os cidadãos tenham maior o às informações sobre o processo de regularização edilícia. A análise dos documentos será realizada de forma pública e estará sujeita à fiscalização, garantindo que os critérios estabelecidos sejam aplicados com equidade.
O decreto também reforça que os procedimentos istrativos não interferem em disputas judiciais de posse, preservando a competência do Poder Judiciário para a resolução de litígios sobre propriedade.
Impacto na organização urbana
A iniciativa da Prefeitura visa ordenar o crescimento urbano de Guarapari, assegurando que projetos e obras respeitem a função social da propriedade, conforme estabelecido pelo Código Civil e pela legislação municipal. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação será responsável pela análise dos requerimentos e documentos apresentados.
O prefeito Rodrigo Borges destacou a relevância da medida para a população. “Aqueles que possuem um documento de posse poderão agora solicitar o Habite-se, alvarás e licenças para obras, garantindo mais dignidade no uso de seus imóveis. Esta é uma ação importante para desburocratizar os serviços da Prefeitura e promover um desenvolvimento urbano mais organizado e ível”, afirmou Borges.
