Em uma decisão que marca o encerramento de uma longa e controversa disputa, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) para anular a transferência da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari para Vitória. Com isso, o Fórum Trabalhista de Guarapari foi definitivamente fechado, e a Justiça do Trabalho na região ará a operar como vara única.
Transferência da 2ª Vara. A controvérsia teve início em julho de 2023, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) editou a Resolução n. 114/2023, determinando a transferência da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari para a capital. A decisão foi recebida com críticas e preocupações sobre o impacto na prestação jurisdicional e na ibilidade da justiça para os moradores de Guarapari e redondezas, a exemplo de Anchieta e Alfredo Chaves.
Reverter a decisão. Em 31 de janeiro de 2024, a OAB/ES ingressou com um Procedimento de Controle istrativo no CSJT, buscando reverter a decisão. No entanto, o atraso permitiu que a 2ª Vara do Trabalho de Guarapari praticamente encerrasse as suas operações. Nesta altura, servidores públicos e juízes já haviam sido transferidos, e a distribuição de processos para a vara única já estava em andamento.
Liminar para suspender. Em 8 de fevereiro de 2024, a OAB/ES conseguiu uma liminar para suspender a transferência, mas essa decisão provisória foi revogada poucos dias depois, em 20 de fevereiro de 2024. Infelizmente, em 26 de abril de 2024, o CSJT rejeitou à unanimidade o pedido da OAB/ES, confirmando o fechamento do Fórum Trabalhista de Guarapari.
A decisão foi recebida com frustração por muitos advogados locais. O arquivo da decisão colegiada está anexado na presente matéria, podendo ser ado por todos. Veja aqui CSJT-PCA-301-77_2024_5_90_0000
Sobrecarga. Com o fechamento do fórum, Guarapari ará a contar com uma Vara Única trabalhista, o que, segundo advogados, já está sobrecarregando o sistema e dificultando o o à Justiça para os trabalhadores e empresários da região. Já se reclama bastante sobre atrasos na realização de audiências, bem como sobre a maior demora no andamento dos processos judiciais.
