A prefeitura de Guarapari divulgou que publicou nessa quinta-feira (23), o decreto Nº 803/2021 sobre a exigência de comprovação da vacinação contra a Covid-19 e outras medidas istrativas e sanitárias para o enfrentamento da doença.
Servidores e contratados. Segundo o documento, fica determinada a inclusão de exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19, nas contratações temporárias, cargo em comissão, empresas prestadoras de serviço de mão de obra, consórcios de saúde, entre outros. O funcionário que não estiver vacinado não poderá exercer sua atividade, devendo a istração recusar a liquidação da despesa. Havendo descumprimento ou recusa do servidor em apresentar a comprovação, será instaurado processo istrativo visando apurar a infração estatutária com base na Lei Municipal nº 1.278 de 10 de abril de 1991.
Projetos e programas. Ainda segundo a prefeitura, o comprovante de vacinação também será exigido para o o a projetos ou programas realizados pela prefeitura, como: Oficinas e grupos de reflexão realizados pelos Cras, Creas e Centro Dia; Projetos, campeonatos e eventos esportivos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, salvo quando se tratar de menores de 12 (doze) anos; Cursos de capacitação e fomento realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca; Cursos de Formação Continuada e/ou Encontros Formativos oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Produtores Rurais. Ainda de acordo com a prefeitura, os produtores rurais que estão licenciados a explorarem seus produtos nas Feiras Livres do Produtor Rural, deverão comprovar a regularidade da vacinação contra a Covid-19, sob pena de serem suspensas suas atividades.
Ambulantes. Os ambulantes que exercem a exploração de aluguel de cadeiras, ombrelones, equipamentos náuticos, os quiosqueiros, os facilitadores turísticos ou outras pessoas que exerçam atividades oferecidas em espaço público, terão até 10 dias para apresentarem perante à Septran o comprovante de vacinação, sob pena de terem suspensas as licenças de exploração, até que seja apresentado o referido comprovante.
Pescadores. Os usuários de programas sociais, os pescadores e os ocupantes das bancas do Mercado Municipal de peixes, deverão apresentar, em até 10 dias, a contar da publicação deste Decreto, a comprovação de vacinação contra a Covid-19, respectivamente junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (Setac) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Semag).
Morro da pescaria. O o e permanência de visitantes ao Morro da Pescaria também está condicionado à apresentação de comprovante vacinal contra a Covid-19, juntamente com documento de identidade com foto.
Eventos. Além disso, segundo a prefeitura, é obrigatória a apresentação do comprovante em eventos sociais e de entretenimento em buffets, casas de festas, casas de shows, casas noturnas e similares; Feiras e Exposições Corporativas, Convenções, Congressos e similares; Cinema, Auditórios, Circos, Casas de Espetáculo, Casas de Shows e similares; Parques de Diversão, Aquáticos, e outros atrativos turísticos similares; Competições esportivas com controle de o do público; Caso o cidadão não tenha concluído o esquema vacinal primário completo, deverá apresentar comprovante de testagem negativa para Covid-19 com prazo de até 72 horas antes do evento.
Alvarás cassados. Caso haja descumprimento, os responsáveis pelos eventos e os estabelecimentos comerciais serão notificados e poderão ter seu alvará de funcionamento cassado.
Cabe a todos os estabelecimentos, a recomendação a seus usuários e clientes sobre a importância da vacinação, observadas as orientações médicas e sanitárias e o calendário vacinal estabelecido pela Secretária Municipal da Saúde.
Educação. No ato de matrícula e rematrícula de alunos do sistema educacional do município de Guarapari, deverá ser apresentada a comprovação da vacinação contra a Covid-19 para os alunos com idade superior a 12 anos. Fica determinado o uso obrigatório de máscara fora do ambiente residencial.
Para comprovação da vacinação serão aceitos os seguintes documentos:
a) Certificado de vacinação digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte SUS (Aplicativo) e/ou na plataforma do Governo do Estado – Vacina e Confia ES;
b) Comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, em papel timbrado, ou digital emitido no momento da vacinação pela Secretaria de Saúde, Institutos de Pesquisa Clínica, ou outras Instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.
Confira o decreto 20211223093958-decreto-n803-2021
